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Circular 010-2017 FÉRIAS EM DOBRO

 ASSUNTO: Direito de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil

Considerando a recente sentença judicial do Juízo Federal de Alagoas (TRF5), exarada nos autos do Processo nº 08000403020174058001, onde julgou procedente o pedido de um Policial Rodoviário Federal para fruição do gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo (Possibilidade de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil); contestando interpretação do art. 77, § 1º, da Lei 8.112/91, que assevera que para gozar o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício no cargo. Para o gozo dos demais períodos torna-se dispensável tal exigência:

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997) § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

Considerando o Parecer Vinculante nº 00556/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU (SEI 8284010), emitido em abril deste ano e chancelado pelo Exmo. Ministro da Justiça (SEI 8284021), pelo qual restou decidido que o servidor público faz jus a trinta dias de férias que podem ser acumuladas no máximo por dois períodos, sendo que apenas para o primeiro período de férias é imprescindível o cumprimento de 12 (doze) meses de exercício. Para a fruição dos demais períodos torna-se dispensável tal exigência, pois a Lei assim não o fez.

Nota-se, portanto, que a Administração Pública encontra-se sempre em mora com o servidor, desde o início da sua carreira, em relação as suas férias do exercício anterior, já que o servidor passou os 12 (doze) primeiros meses sem direito às férias (Ex.: Em 2017 gozamos as férias referente ao ano de 2016).

Diante disso, o SINPRF-PA/AP ingressou com pedido administrativo, através do Ofício nº 1032017 (SEI nº 7833290) junto à 19ª SRPRF/PA, solicitando que seja concedido a todos os seus sindicalizados o direito ao gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil.

Desta feita, a DIREC/CGRH emitiu em 11/10/2017 o Despacho Informativo nº 2332/2017 (SEI 8501099), atendendo a referida solicitação do SINPRF-PA/AP e pacificando a matéria no âmbito do DPRF:

“13. Portanto, a partir dessa decisão superior vinculante, do Ministério da Justiça (8284021), estendida aos servidores da PRF, o servidor (caso requeira) poderá, a partir de agora, se ainda não o fez, solicitar a fruição de 02 (dois) períodos de férias, por exemplo, 2016 e 2017, no mesmo ano de 2017 ou 2017 e 2018, no ano de 2018, devidamente remunerados, incluindo-se os respectivos adicionais de 1/3, calculados sobre a sua remuneração, contudo, óbvio, observando-se os critérios da conveniência e oportunidade da chefia imediata.” (grifo nosso)

Cumpre esclarecer que esse novo entendimento garante a fruição de dois períodos de férias no mesmo exercício (sendo um do período aquisitivo anterior e o outro do período aquisitivo do ano em curso/vigente), que ocorrerá apenas uma única vez durante a carreira do servidor, pois nos anos subsequentes, haverá apenas o direito às férias do ano em curso, evitando-se, deste modo, que a Administração Pública continue em mora com o servidor.

Ademais, informamos que a Divisão de Cadastro (DICAD/CGRH) já foi acionada para implementar o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, para o lançamento dos dois benefícios (férias) em um único ano. Assim, o PRF que tiver interesse em gozar os 02 (dois) períodos de férias no mesmo ano, (correspondentes às férias não gozadas do ano anterior e as do ano vigente) inclusive com o direito ao adicional de 1/3 da remuneração, deve apresentar requerimento junto à SRH/PA, que não poderá negar o pedido do servidor, somente cabendo a análise quanto à oportunidade e conveniência, isto é, momento oportuno do usufruto. Por fim, o servidor que não queira a fruição de dois períodos de férias no mesmo exercício, perceberá a indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, inclusive proporcionais, em valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, quando da sua aposentadoria.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINPRF-PA/AP
CIRCULAR N° 010/2017 – SINPRF-PA/AP
Belém/PA, 11 de outubro de 2017

VÍDEO

ANIVERSARIANTES DO MÊS DE OUTUBRO

01/Out – ACACIO OLIVEIRA DE MACEDO
01/Out – ANDRÉ IGOR BATISTA DE ALMEIDA
01/Out – URBANO MEDEIROS DE C. JUNIOR
01/Out – VICENTE DE PAULA DA SILVA
03/Out – DIEGO FERNANDES DE MENEZES
03/Out – ISABEL CRISTINA DAS N. OLIVEIRA
04/Out – LEANDRO DE OLIVEIRA DA SILVA
05/Out – ANDRÉ MAURO SANTOS PESSOA
06/Out – LUIZ FERNANDO W. COUTINHO
06/Out – RAIMUNDO NAZARENO DA S. LIMA
06/Out – SÉRGIO HEIKEL FIGUEIRA
07/Out – EDMILSON GONÇALVES PENA
07/Out – JOÃO EDSON FARIAS DA COSTA
08/Out – JOSÉ NIVALDO TAVARES NUNES
08/Out – TARCÍSIO ROCHA BRITO
09/Out – CHIARA MELO MOTA AZEVEDO
09/Out – TEREZINHA MONTEIRO DOS S. RIBEIRO
10/Out – HELOIZIO DOS SANTOS NUNES
10/Out – JOÃO LUIZ GARCIA SAPUCAIA
11/Out – MÁRIO DO SOCORRO J.  MONTEIRO
11/Out – SAMUEL MORAES DE CARVALHO
12/Out – ANA CLAUDIA TERESA SILVA ARAÚJO
13/Out – KERGINALDO CORLET DE OLIVEIRA
13/Out – SERGIO NAZARENO DA SILVA BRITO
14/Out – JOBENSON SILVA FERREIRA
15/Out – EDIOBERTO SÁ DE OLIVEIRA
15/Out – LUIZ FERREIRA DA SILVA
15/Out – OVÍDIA DA SILVA LIMA
15/Out – RICARDO ALESSANDRO B.  DE SOUSA
17/Out – FABRÍCIO DE CARVALHO NOGUEIRA
17/Out – JORIVANA BRITO N. CARNEIRO
17/Out – JOSELIA MARA TELES MELO
20/Out – WILMA RAIOL KLEN
21/Out – FRANCISCO VALDERI FARIAS DE M. FILHO
21/Out – NELSON FARIAS RODRIGUES
21/Out – EDEN PAGANINI A.  SÃO PAULO
21/Out – MARIA OLIVEIRA GIRARD
21/Out – MIGUEL ARISTOTELIS RIBEIRO MOURA
22/Out – DANIEL JOSÉ DA LUZ
22/Out – LUIZ DA CRUZ PEREIRA
23/Out – JULIO DANILLO ARAÚJO MOTA
24/Out – HARLEY VINICIOS TAVARES DE QUEIROZ
25/Out – IDAILSON MARTINS DE OLIVEIRA
26/Out – ADRIANO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA
26/Out – CARLOS LUIZ BARBOSA BRITO
26/Out – JOSÉ LEÔNIDAS ALVES DO NASCIMENTO
26/Out – VINÍCIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
28/Out – JONIVALDO FRANÇA RAMOS
29/Out – AUGUSTO CESAR DOS SANTOS AMARAL
29/Out – LUIZ CARLOS ARAGÃO CARREIRA
29/Out – MATHEUS WILLYANS FELIX BARBOSA
30/Out – AURISANGELIS FERREIRA DA SILVA
31/Out – FILIPE RANIER DE VASCONCELOS SIMÕES
31/Out – PAULO AFONSO DO CARMO E SILVA

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