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Circular 010-2017 FÉRIAS EM DOBRO

 ASSUNTO: Direito de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil

Considerando a recente sentença judicial do Juízo Federal de Alagoas (TRF5), exarada nos autos do Processo nº 08000403020174058001, onde julgou procedente o pedido de um Policial Rodoviário Federal para fruição do gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo (Possibilidade de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil); contestando interpretação do art. 77, § 1º, da Lei 8.112/91, que assevera que para gozar o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício no cargo. Para o gozo dos demais períodos torna-se dispensável tal exigência:

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997) § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

Considerando o Parecer Vinculante nº 00556/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU (SEI 8284010), emitido em abril deste ano e chancelado pelo Exmo. Ministro da Justiça (SEI 8284021), pelo qual restou decidido que o servidor público faz jus a trinta dias de férias que podem ser acumuladas no máximo por dois períodos, sendo que apenas para o primeiro período de férias é imprescindível o cumprimento de 12 (doze) meses de exercício. Para a fruição dos demais períodos torna-se dispensável tal exigência, pois a Lei assim não o fez.

Nota-se, portanto, que a Administração Pública encontra-se sempre em mora com o servidor, desde o início da sua carreira, em relação as suas férias do exercício anterior, já que o servidor passou os 12 (doze) primeiros meses sem direito às férias (Ex.: Em 2017 gozamos as férias referente ao ano de 2016).

Diante disso, o SINPRF-PA/AP ingressou com pedido administrativo, através do Ofício nº 1032017 (SEI nº 7833290) junto à 19ª SRPRF/PA, solicitando que seja concedido a todos os seus sindicalizados o direito ao gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil.

Desta feita, a DIREC/CGRH emitiu em 11/10/2017 o Despacho Informativo nº 2332/2017 (SEI 8501099), atendendo a referida solicitação do SINPRF-PA/AP e pacificando a matéria no âmbito do DPRF:

“13. Portanto, a partir dessa decisão superior vinculante, do Ministério da Justiça (8284021), estendida aos servidores da PRF, o servidor (caso requeira) poderá, a partir de agora, se ainda não o fez, solicitar a fruição de 02 (dois) períodos de férias, por exemplo, 2016 e 2017, no mesmo ano de 2017 ou 2017 e 2018, no ano de 2018, devidamente remunerados, incluindo-se os respectivos adicionais de 1/3, calculados sobre a sua remuneração, contudo, óbvio, observando-se os critérios da conveniência e oportunidade da chefia imediata.” (grifo nosso)

Cumpre esclarecer que esse novo entendimento garante a fruição de dois períodos de férias no mesmo exercício (sendo um do período aquisitivo anterior e o outro do período aquisitivo do ano em curso/vigente), que ocorrerá apenas uma única vez durante a carreira do servidor, pois nos anos subsequentes, haverá apenas o direito às férias do ano em curso, evitando-se, deste modo, que a Administração Pública continue em mora com o servidor.

Ademais, informamos que a Divisão de Cadastro (DICAD/CGRH) já foi acionada para implementar o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, para o lançamento dos dois benefícios (férias) em um único ano. Assim, o PRF que tiver interesse em gozar os 02 (dois) períodos de férias no mesmo ano, (correspondentes às férias não gozadas do ano anterior e as do ano vigente) inclusive com o direito ao adicional de 1/3 da remuneração, deve apresentar requerimento junto à SRH/PA, que não poderá negar o pedido do servidor, somente cabendo a análise quanto à oportunidade e conveniência, isto é, momento oportuno do usufruto. Por fim, o servidor que não queira a fruição de dois períodos de férias no mesmo exercício, perceberá a indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, inclusive proporcionais, em valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, quando da sua aposentadoria.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINPRF-PA/AP
CIRCULAR N° 010/2017 – SINPRF-PA/AP
Belém/PA, 11 de outubro de 2017

VÍDEO

ANIVERSARIANTES DO MÊS DE DEZEMBRO

01/Dez – JOSÉ PEREIRA SACRAMENTO
01/Dez – MARCOS ANTONIO R. DE OLIVEIRA
02/Dez – WALDEMIR CEI DE SOUZA
03/Dez – JOSÉ ALEXANDRE DE MELO SILVA
06/Dez – GERMANO CHAVES GARCIA
06/Dez – MARCELO ANDERSON N. SANTOS
08/Dez – GUILLHERME DE MATOS OTONI
08/Dez – MARIA DA CONCEIÇÃO V. AZEVEDO
08/Dez – WAGNER CANTANHEDE RODRIGUES
06/Dez – DIMITRI ALEXANDRE W. BRAZ
07/Dez – BRUNA GAMA BACELAR
10/Dez – ANDRÉ PAULO RIGONI RUBIRA
10/Dez – FÁBIO BONIFACIO PEREIRA
13/Dez – RODRIGO GOMES DOS SANTOS
14/Dez – BENEDITO FERREIRA DA SILVA
14/Dez – CARLOS AUGUSTO VIANA DA SILVA
14/Dez – FRANCISCA BARROS CARVALHO
14/Dez – JOSÉ NAZARENO GUEDES DA SILVA
16/Dez – CARLOS ANTONIO DE A. SILVA SEGUNDO
17/Dez – HAROLDO TEIXEIRA SILVA
18/Dez – SEBASTIÃO JOSÉ VALADARES DIAS
20/Dez – MÁRCIA BERTINOTTI
20/Dez – MARCUS VINICIUS SOUZA MOURA
20/Dez – ROBÉRIO LIMA DA SILVA
22/Dez – ANDERSON CARVALHAL F. LIMA
22/Dez – JOSÉ LEONARDO DE SOUZA ALMEIDA
22/Dez – MARCOS ALEXANDRE DA S. TAVARES
24/Dez – CARLOS AFONSO RIBEIRO NUNES
24/Dez – SÉRGIO HENRIQUE DE S. CARDOSO
25/Dez – GLEYDSON DA FONSECA MAIA
25/Dez – LINDEMBERG PIMENTEL DOS SANTOS
26/Dez – ANTONIO MANOEL RODRIGUES
26/Dez – FERNANDO PINHEIRO PEREIRA
26/Dez – FRANCISCO LUSIMAR M.  ROCHA JUNIOR
26/Dez – RAIMUNDO GUEDES VALENTIM
30/Dez – EMERSON OLIVEIRA DE CASTRO
30/Dez – TAINAH SOUSA DO NASCIMENTO
31/Dez – CLEVERSON ARAÚJO DA FONSECA

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