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Circular 010-2017 FÉRIAS EM DOBRO

 ASSUNTO: Direito de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil

Considerando a recente sentença judicial do Juízo Federal de Alagoas (TRF5), exarada nos autos do Processo nº 08000403020174058001, onde julgou procedente o pedido de um Policial Rodoviário Federal para fruição do gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo (Possibilidade de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil); contestando interpretação do art. 77, § 1º, da Lei 8.112/91, que assevera que para gozar o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício no cargo. Para o gozo dos demais períodos torna-se dispensável tal exigência:

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997) § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

Considerando o Parecer Vinculante nº 00556/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU (SEI 8284010), emitido em abril deste ano e chancelado pelo Exmo. Ministro da Justiça (SEI 8284021), pelo qual restou decidido que o servidor público faz jus a trinta dias de férias que podem ser acumuladas no máximo por dois períodos, sendo que apenas para o primeiro período de férias é imprescindível o cumprimento de 12 (doze) meses de exercício. Para a fruição dos demais períodos torna-se dispensável tal exigência, pois a Lei assim não o fez.

Nota-se, portanto, que a Administração Pública encontra-se sempre em mora com o servidor, desde o início da sua carreira, em relação as suas férias do exercício anterior, já que o servidor passou os 12 (doze) primeiros meses sem direito às férias (Ex.: Em 2017 gozamos as férias referente ao ano de 2016).

Diante disso, o SINPRF-PA/AP ingressou com pedido administrativo, através do Ofício nº 1032017 (SEI nº 7833290) junto à 19ª SRPRF/PA, solicitando que seja concedido a todos os seus sindicalizados o direito ao gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil.

Desta feita, a DIREC/CGRH emitiu em 11/10/2017 o Despacho Informativo nº 2332/2017 (SEI 8501099), atendendo a referida solicitação do SINPRF-PA/AP e pacificando a matéria no âmbito do DPRF:

“13. Portanto, a partir dessa decisão superior vinculante, do Ministério da Justiça (8284021), estendida aos servidores da PRF, o servidor (caso requeira) poderá, a partir de agora, se ainda não o fez, solicitar a fruição de 02 (dois) períodos de férias, por exemplo, 2016 e 2017, no mesmo ano de 2017 ou 2017 e 2018, no ano de 2018, devidamente remunerados, incluindo-se os respectivos adicionais de 1/3, calculados sobre a sua remuneração, contudo, óbvio, observando-se os critérios da conveniência e oportunidade da chefia imediata.” (grifo nosso)

Cumpre esclarecer que esse novo entendimento garante a fruição de dois períodos de férias no mesmo exercício (sendo um do período aquisitivo anterior e o outro do período aquisitivo do ano em curso/vigente), que ocorrerá apenas uma única vez durante a carreira do servidor, pois nos anos subsequentes, haverá apenas o direito às férias do ano em curso, evitando-se, deste modo, que a Administração Pública continue em mora com o servidor.

Ademais, informamos que a Divisão de Cadastro (DICAD/CGRH) já foi acionada para implementar o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, para o lançamento dos dois benefícios (férias) em um único ano. Assim, o PRF que tiver interesse em gozar os 02 (dois) períodos de férias no mesmo ano, (correspondentes às férias não gozadas do ano anterior e as do ano vigente) inclusive com o direito ao adicional de 1/3 da remuneração, deve apresentar requerimento junto à SRH/PA, que não poderá negar o pedido do servidor, somente cabendo a análise quanto à oportunidade e conveniência, isto é, momento oportuno do usufruto. Por fim, o servidor que não queira a fruição de dois períodos de férias no mesmo exercício, perceberá a indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, inclusive proporcionais, em valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, quando da sua aposentadoria.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINPRF-PA/AP
CIRCULAR N° 010/2017 – SINPRF-PA/AP
Belém/PA, 11 de outubro de 2017

VÍDEO

ANIVERSARIANTES DO MÊS DE ABRIL

01/Abr – AYLCE DA MOTTA TAPAJÓS
02/Abr – ALCINO DIAS TEIXEIRA FILHO
02/Abr – LEONARDO P. PAIVA SOBREIRA DE MOURA
04/Abr – JOSEDELVES CARVALHO FERNANDES
04/Abr – SANDRA DE JESUS DE OLIVEIRA PUGA
05/Abr – ALEXANDRE GLEYDSON MARTINS
05/Abr – RUBENS EMERSON SOUZA DA SILVA
06/Abr – ADERSON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO
07/Abr – HENRIQUE LIMA DA SILVA
08/Abr – ALBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA
08/Abr – MARCOS TELSO PESSOTTI FAVERO
10/Abr – PAULO ROBERTO FERREIRA DE ARAÚJO
12/Abr – GLADSON JOSÉ DOS SANTOS BRITO
12/Abr – JANDIR NASCIMENTO FERREIRA
12/Abr – JOSÉ AMILTON CAVALCANTE MARTINS
12/Abr – LUIZ GUILHERME CAVALLERO DOS SANTOS
13/Abr – FRANK JORGE BORGES RODRIGUES
13/Abr – MARCELO ANTUNES GERMANO
13/Abr – MAX DANIEL DA COSTA SERRÃO E SILVA
16/Abr – FÀBIA DO SOCORRO R.GOMES CARDOSO
16/Abr – NOEL BARBOSA DE OLIVEIRA
17/Abr – DIOGO RANGEL DO AMARAL
17/Abr – PAULO EMILIO GOMES DIAS
18/Abr – JEFERSON CONTURBIA NEVES
18/Abr – JOILSON CARLOS SAMPAIO JUNIOR
18/Abr – NORBERTO AFONSO MENDES LAVAREDA
18/Abr – ROGÉRIA BOSI FERREIRA
19/Abr – ANA LUANA SOUZA DA SILVA
19/Abr – ANDERSON ARAÚJO DA SILVA
19/Abr – MAGNUS GUILHERME FELIPSEN
19/Abr – SOLANGE FONSECA DA COSTA
20/Abr – LUIZ HENRIQUE DIAS NEGRÃO
20/Abr – MARIA ANTONETE CASTRO RODRIGUES
21/Abr – FELIPE RIOS VERAS
22/Abr – LIGIA SILVEIRA DE QUEIROZ
22/Abr – RENATO PENNAFORT ROCHA
23/Abr – MAX LEVY FIGUEIRA XABREGAS
25/Abr – ANA SHIRLEY SOUZA DA SILVA
25/Abr – CLAUBERDAN SOUZA DA SILVA
27/Abr – ANDRÉA CRISTIANE SOUZA CALES
27/Abr – ELTON PEREIRA DE OLIVEIRA
28/Abr – DELMARES DE ALMEIDA DA SILVA JUNIOR
28/Abr – RAIMUNDO NONATO LOPES JUCÁ
29/Abr – HAROLDO IRAN GOMES DA SILVA
29/Abr – NELY BRITO DA SILVA
29/Abr – SILENE BRAGA CORDEIRO CASSEB
30/Abr – EVERTON RAMOS DE FIGUEIREDO

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