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Circular 010-2017 FÉRIAS EM DOBRO

 ASSUNTO: Direito de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil

Considerando a recente sentença judicial do Juízo Federal de Alagoas (TRF5), exarada nos autos do Processo nº 08000403020174058001, onde julgou procedente o pedido de um Policial Rodoviário Federal para fruição do gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo (Possibilidade de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil); contestando interpretação do art. 77, § 1º, da Lei 8.112/91, que assevera que para gozar o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício no cargo. Para o gozo dos demais períodos torna-se dispensável tal exigência:

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997) § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

Considerando o Parecer Vinculante nº 00556/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU (SEI 8284010), emitido em abril deste ano e chancelado pelo Exmo. Ministro da Justiça (SEI 8284021), pelo qual restou decidido que o servidor público faz jus a trinta dias de férias que podem ser acumuladas no máximo por dois períodos, sendo que apenas para o primeiro período de férias é imprescindível o cumprimento de 12 (doze) meses de exercício. Para a fruição dos demais períodos torna-se dispensável tal exigência, pois a Lei assim não o fez.

Nota-se, portanto, que a Administração Pública encontra-se sempre em mora com o servidor, desde o início da sua carreira, em relação as suas férias do exercício anterior, já que o servidor passou os 12 (doze) primeiros meses sem direito às férias (Ex.: Em 2017 gozamos as férias referente ao ano de 2016).

Diante disso, o SINPRF-PA/AP ingressou com pedido administrativo, através do Ofício nº 1032017 (SEI nº 7833290) junto à 19ª SRPRF/PA, solicitando que seja concedido a todos os seus sindicalizados o direito ao gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil.

Desta feita, a DIREC/CGRH emitiu em 11/10/2017 o Despacho Informativo nº 2332/2017 (SEI 8501099), atendendo a referida solicitação do SINPRF-PA/AP e pacificando a matéria no âmbito do DPRF:

“13. Portanto, a partir dessa decisão superior vinculante, do Ministério da Justiça (8284021), estendida aos servidores da PRF, o servidor (caso requeira) poderá, a partir de agora, se ainda não o fez, solicitar a fruição de 02 (dois) períodos de férias, por exemplo, 2016 e 2017, no mesmo ano de 2017 ou 2017 e 2018, no ano de 2018, devidamente remunerados, incluindo-se os respectivos adicionais de 1/3, calculados sobre a sua remuneração, contudo, óbvio, observando-se os critérios da conveniência e oportunidade da chefia imediata.” (grifo nosso)

Cumpre esclarecer que esse novo entendimento garante a fruição de dois períodos de férias no mesmo exercício (sendo um do período aquisitivo anterior e o outro do período aquisitivo do ano em curso/vigente), que ocorrerá apenas uma única vez durante a carreira do servidor, pois nos anos subsequentes, haverá apenas o direito às férias do ano em curso, evitando-se, deste modo, que a Administração Pública continue em mora com o servidor.

Ademais, informamos que a Divisão de Cadastro (DICAD/CGRH) já foi acionada para implementar o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, para o lançamento dos dois benefícios (férias) em um único ano. Assim, o PRF que tiver interesse em gozar os 02 (dois) períodos de férias no mesmo ano, (correspondentes às férias não gozadas do ano anterior e as do ano vigente) inclusive com o direito ao adicional de 1/3 da remuneração, deve apresentar requerimento junto à SRH/PA, que não poderá negar o pedido do servidor, somente cabendo a análise quanto à oportunidade e conveniência, isto é, momento oportuno do usufruto. Por fim, o servidor que não queira a fruição de dois períodos de férias no mesmo exercício, perceberá a indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, inclusive proporcionais, em valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, quando da sua aposentadoria.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINPRF-PA/AP
CIRCULAR N° 010/2017 – SINPRF-PA/AP
Belém/PA, 11 de outubro de 2017

VÍDEO

ANIVERSARIANTES DO MÊS DE FEVEREIRO

01/Fev – FENELON SEVERINO SILVA DOS SANTOS
02/Fev – ANTONIO CARLOS CORREA DE LIMA
02/Fev – MAURICIO TRANQUILINO DE OLIVEIRA
03/Fev – HELDER ALCIONE LIMA SILVA
04/Fev – ÉDERSON LEANDRO DE ARAÚJO LIMA
04/Fev – OSCAR ALVES DA COSTA
05/Fev – MARIA DE LOURDES ABREU DOS SANTOS
06/Fev – MARCIO DINIZ MONTEIRO
07/Fev – ERIENDSON VIANA DA CRUZ
07/Fev – MANOEL QUINGOSTA PINHEIRO
09/Fev – BENEDITO CORRÊA DA CUNHA
09/Fev – CLÁUDIO DA CUNHA FREIRE
09/Fev – THOMPSON THOMAZI
10/Fev – SILVANA DO SOCORRO BARROSO NEGRÃO
11/Fev – FABRÍCIO DA CUNHA RODRIGUES
11/Fev – RAYMUNDO CHAGAS DA SILVA
12/Fev – EVANDRO SILVA BAIA
12/Fev – LEONARDO LIMA ALMEIDA
13/Fev – ANA KARINA DE OLIVEIRA FERNANDES
13/Fev – MAURO BORGES DAS NEVES
14/Fev – FRANKLIN JORGE SILVA DOS SANTOS
14/Fev – JAIRO LOPES DE SOUSA
14/Fev – JOSÉ VICENTE SOUSA DA SILVA
14/Fev – LUIZ CARLOS BEZERRA JÚNIOR
16/Fev – AILSON VASCONCELOS
16/Fev – JAILSON OLIVEIRA DA SILVA
17/Fev – DAVID BRENO QUEIROZ OLIVEIRA
17/Fev – EDINALDO MELO DE OLIVEIRA
17/Fev – PEDRO DA SILVA NASCIMENTO
17/Fev – PEDRO NAZARENO MOUTINHO SANTANA
17/Fev – RODRIGO DONIZETI DOS REIS
17/Fev – GIOVANNI VIELMOND BORGES DA SILVA
19/Fev – JOSÉ MARIA BARROS PEREIRA
20/Fev – MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA ROSA
22/Fev – RAIMUNDO NONATO DE SOUZA ALVES
22/Fev – ROBERTO HUGO DE AQUINO LIMA JUNIOR
22/Fev – MARCIO BORGES PIMENTA
23/Fev – MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA COSTA
23/Fev – RAFAEL QUEIROZ GUIMARÃES
24/Fev – ALTEMAR JOSÉ DA SILVA DAMOUS
26/Fev – CIRSO DELFINO DE SOUZA
26/Fev – MÁRCIO ROBERTO NUNES DE SOUZA
26/Fev – SHERLON FERRAZ DOS SANTOS
26/Fev – FRANCINALDO EVANGELISTA POTIGUARA
27/Fev – RIKHEL PEREIRA DOS S. CHALU PACHECO
28/Fev – RODRIGO DOREA LESSA SANTANA
29/Fev – ISNARD ALVES FERREIRA
29/Fev – OSMAR PEREIRA DA COSTA

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