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FENAPRF VAI AO STF PARA PRESERVAR AS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais formulou pedido de ingresso como terceiro interessado (amicus curiae) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 468, ajuizada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado – CONACATE, pela União do Policial Rodoviário do Brasil – Casa do Inspetor e pela Ordem dos Policiais do Brasil – OPB, perante o Supremo Tribunal Federal, contra as Portarias nº 365/2017 e nº 371/2017, ambas do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Tais Portarias dispõem sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, os autores alegam que a medida adotada é muito mais onerosa para o erário do que seria a atuação da Polícia Rodoviária Federal, a qual, com treinamento específico, traria resultados mais eficazes. Ademais, questiona-se o contingenciamento feito pelo Poder Executivo no orçamento da PRF para o ano de 2017, o que inviabiliza o provimento de cargos na carreira.

A intervenção da Federação se faz necessária para corroborar a discussão a ser travada no STF quanto aos prejuízos específicos da categoria, vez que o emprego da Força Nacional mascara os déficits no efetivo de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, além de enfraquecer a capacidade de cumprimento de suas competências, violando a respectiva previsão constitucional (artigo 144, § 2º).

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “as portarias impugnadas violam o princípio da legalidade, porque a motivação destes atos da Administração resta equivocada, na medida em que a justificativa de impedimentos orçamentários não se sustenta, considerando que a utilização da Força Nacional é muito mais custosa em relação a outras possíveis soluções, como a realização de concurso público e o deslocamento dos policiais rodoviários federais para os locais necessários.”.

A ADPF nº 468 possui a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

VÍDEO

ANIVERSARIANTES DO MÊS DE ABRIL

01/Abr – AYLCE DA MOTTA TAPAJÓS
02/Abr – ALCINO DIAS TEIXEIRA FILHO
02/Abr – LEONARDO P. PAIVA SOBREIRA DE MOURA
04/Abr – JOSEDELVES CARVALHO FERNANDES
04/Abr – SANDRA DE JESUS DE OLIVEIRA PUGA
05/Abr – ALEXANDRE GLEYDSON MARTINS
05/Abr – RUBENS EMERSON SOUZA DA SILVA
06/Abr – ADERSON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO
07/Abr – HENRIQUE LIMA DA SILVA
08/Abr – ALBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA
08/Abr – MARCOS TELSO PESSOTTI FAVERO
10/Abr – PAULO ROBERTO FERREIRA DE ARAÚJO
12/Abr – GLADSON JOSÉ DOS SANTOS BRITO
12/Abr – JANDIR NASCIMENTO FERREIRA
12/Abr – JOSÉ AMILTON CAVALCANTE MARTINS
12/Abr – LUIZ GUILHERME CAVALLERO DOS SANTOS
13/Abr – FRANK JORGE BORGES RODRIGUES
13/Abr – MARCELO ANTUNES GERMANO
13/Abr – MAX DANIEL DA COSTA SERRÃO E SILVA
16/Abr – FÀBIA DO SOCORRO R.GOMES CARDOSO
16/Abr – NOEL BARBOSA DE OLIVEIRA
17/Abr – DIOGO RANGEL DO AMARAL
17/Abr – PAULO EMILIO GOMES DIAS
18/Abr – JEFERSON CONTURBIA NEVES
18/Abr – JOILSON CARLOS SAMPAIO JUNIOR
18/Abr – NORBERTO AFONSO MENDES LAVAREDA
18/Abr – ROGÉRIA BOSI FERREIRA
19/Abr – ANA LUANA SOUZA DA SILVA
19/Abr – ANDERSON ARAÚJO DA SILVA
19/Abr – MAGNUS GUILHERME FELIPSEN
19/Abr – SOLANGE FONSECA DA COSTA
20/Abr – LUIZ HENRIQUE DIAS NEGRÃO
20/Abr – MARIA ANTONETE CASTRO RODRIGUES
21/Abr – FELIPE RIOS VERAS
22/Abr – LIGIA SILVEIRA DE QUEIROZ
22/Abr – RENATO PENNAFORT ROCHA
23/Abr – MAX LEVY FIGUEIRA XABREGAS
25/Abr – ANA SHIRLEY SOUZA DA SILVA
25/Abr – CLAUBERDAN SOUZA DA SILVA
27/Abr – ANDRÉA CRISTIANE SOUZA CALES
27/Abr – ELTON PEREIRA DE OLIVEIRA
28/Abr – DELMARES DE ALMEIDA DA SILVA JUNIOR
28/Abr – RAIMUNDO NONATO LOPES JUCÁ
29/Abr – HAROLDO IRAN GOMES DA SILVA
29/Abr – NELY BRITO DA SILVA
29/Abr – SILENE BRAGA CORDEIRO CASSEB
30/Abr – EVERTON RAMOS DE FIGUEIREDO

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