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FENAPRF VAI AO STF PARA PRESERVAR AS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais formulou pedido de ingresso como terceiro interessado (amicus curiae) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 468, ajuizada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado – CONACATE, pela União do Policial Rodoviário do Brasil – Casa do Inspetor e pela Ordem dos Policiais do Brasil – OPB, perante o Supremo Tribunal Federal, contra as Portarias nº 365/2017 e nº 371/2017, ambas do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Tais Portarias dispõem sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, os autores alegam que a medida adotada é muito mais onerosa para o erário do que seria a atuação da Polícia Rodoviária Federal, a qual, com treinamento específico, traria resultados mais eficazes. Ademais, questiona-se o contingenciamento feito pelo Poder Executivo no orçamento da PRF para o ano de 2017, o que inviabiliza o provimento de cargos na carreira.

A intervenção da Federação se faz necessária para corroborar a discussão a ser travada no STF quanto aos prejuízos específicos da categoria, vez que o emprego da Força Nacional mascara os déficits no efetivo de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, além de enfraquecer a capacidade de cumprimento de suas competências, violando a respectiva previsão constitucional (artigo 144, § 2º).

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “as portarias impugnadas violam o princípio da legalidade, porque a motivação destes atos da Administração resta equivocada, na medida em que a justificativa de impedimentos orçamentários não se sustenta, considerando que a utilização da Força Nacional é muito mais custosa em relação a outras possíveis soluções, como a realização de concurso público e o deslocamento dos policiais rodoviários federais para os locais necessários.”.

A ADPF nº 468 possui a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

VÍDEO

ANIVERSARIANTES DO MÊS DE DEZEMBRO

01/Dez – JOSÉ PEREIRA SACRAMENTO
01/Dez – MARCOS ANTONIO R. DE OLIVEIRA
02/Dez – WALDEMIR CEI DE SOUZA
03/Dez – JOSÉ ALEXANDRE DE MELO SILVA
06/Dez – GERMANO CHAVES GARCIA
06/Dez – MARCELO ANDERSON N. SANTOS
08/Dez – GUILLHERME DE MATOS OTONI
08/Dez – MARIA DA CONCEIÇÃO V. AZEVEDO
08/Dez – WAGNER CANTANHEDE RODRIGUES
06/Dez – DIMITRI ALEXANDRE W. BRAZ
07/Dez – BRUNA GAMA BACELAR
10/Dez – ANDRÉ PAULO RIGONI RUBIRA
10/Dez – FÁBIO BONIFACIO PEREIRA
13/Dez – RODRIGO GOMES DOS SANTOS
14/Dez – BENEDITO FERREIRA DA SILVA
14/Dez – CARLOS AUGUSTO VIANA DA SILVA
14/Dez – FRANCISCA BARROS CARVALHO
14/Dez – JOSÉ NAZARENO GUEDES DA SILVA
16/Dez – CARLOS ANTONIO DE A. SILVA SEGUNDO
17/Dez – HAROLDO TEIXEIRA SILVA
18/Dez – SEBASTIÃO JOSÉ VALADARES DIAS
20/Dez – MÁRCIA BERTINOTTI
20/Dez – MARCUS VINICIUS SOUZA MOURA
20/Dez – ROBÉRIO LIMA DA SILVA
22/Dez – ANDERSON CARVALHAL F. LIMA
22/Dez – JOSÉ LEONARDO DE SOUZA ALMEIDA
22/Dez – MARCOS ALEXANDRE DA S. TAVARES
24/Dez – CARLOS AFONSO RIBEIRO NUNES
24/Dez – SÉRGIO HENRIQUE DE S. CARDOSO
25/Dez – GLEYDSON DA FONSECA MAIA
25/Dez – LINDEMBERG PIMENTEL DOS SANTOS
26/Dez – ANTONIO MANOEL RODRIGUES
26/Dez – FERNANDO PINHEIRO PEREIRA
26/Dez – FRANCISCO LUSIMAR M.  ROCHA JUNIOR
26/Dez – RAIMUNDO GUEDES VALENTIM
30/Dez – EMERSON OLIVEIRA DE CASTRO
30/Dez – TAINAH SOUSA DO NASCIMENTO
31/Dez – CLEVERSON ARAÚJO DA FONSECA

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