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FENAPRF VAI AO STF PARA PRESERVAR AS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais formulou pedido de ingresso como terceiro interessado (amicus curiae) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 468, ajuizada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado – CONACATE, pela União do Policial Rodoviário do Brasil – Casa do Inspetor e pela Ordem dos Policiais do Brasil – OPB, perante o Supremo Tribunal Federal, contra as Portarias nº 365/2017 e nº 371/2017, ambas do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Tais Portarias dispõem sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, os autores alegam que a medida adotada é muito mais onerosa para o erário do que seria a atuação da Polícia Rodoviária Federal, a qual, com treinamento específico, traria resultados mais eficazes. Ademais, questiona-se o contingenciamento feito pelo Poder Executivo no orçamento da PRF para o ano de 2017, o que inviabiliza o provimento de cargos na carreira.

A intervenção da Federação se faz necessária para corroborar a discussão a ser travada no STF quanto aos prejuízos específicos da categoria, vez que o emprego da Força Nacional mascara os déficits no efetivo de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, além de enfraquecer a capacidade de cumprimento de suas competências, violando a respectiva previsão constitucional (artigo 144, § 2º).

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “as portarias impugnadas violam o princípio da legalidade, porque a motivação destes atos da Administração resta equivocada, na medida em que a justificativa de impedimentos orçamentários não se sustenta, considerando que a utilização da Força Nacional é muito mais custosa em relação a outras possíveis soluções, como a realização de concurso público e o deslocamento dos policiais rodoviários federais para os locais necessários.”.

A ADPF nº 468 possui a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

VÍDEO

ANIVERSARIANTES DO MÊS DE OUTUBRO

01/Out – ACACIO OLIVEIRA DE MACEDO
01/Out – ANDRÉ IGOR BATISTA DE ALMEIDA
01/Out – URBANO MEDEIROS DE C. JUNIOR
01/Out – VICENTE DE PAULA DA SILVA
03/Out – DIEGO FERNANDES DE MENEZES
03/Out – ISABEL CRISTINA DAS N. OLIVEIRA
04/Out – LEANDRO DE OLIVEIRA DA SILVA
05/Out – ANDRÉ MAURO SANTOS PESSOA
06/Out – LUIZ FERNANDO W. COUTINHO
06/Out – RAIMUNDO NAZARENO DA S. LIMA
06/Out – SÉRGIO HEIKEL FIGUEIRA
07/Out – EDMILSON GONÇALVES PENA
07/Out – JOÃO EDSON FARIAS DA COSTA
08/Out – JOSÉ NIVALDO TAVARES NUNES
08/Out – TARCÍSIO ROCHA BRITO
09/Out – CHIARA MELO MOTA AZEVEDO
09/Out – TEREZINHA MONTEIRO DOS S. RIBEIRO
10/Out – HELOIZIO DOS SANTOS NUNES
10/Out – JOÃO LUIZ GARCIA SAPUCAIA
11/Out – MÁRIO DO SOCORRO J.  MONTEIRO
11/Out – SAMUEL MORAES DE CARVALHO
12/Out – ANA CLAUDIA TERESA SILVA ARAÚJO
13/Out – KERGINALDO CORLET DE OLIVEIRA
13/Out – SERGIO NAZARENO DA SILVA BRITO
14/Out – JOBENSON SILVA FERREIRA
15/Out – EDIOBERTO SÁ DE OLIVEIRA
15/Out – LUIZ FERREIRA DA SILVA
15/Out – OVÍDIA DA SILVA LIMA
15/Out – RICARDO ALESSANDRO B.  DE SOUSA
17/Out – FABRÍCIO DE CARVALHO NOGUEIRA
17/Out – JORIVANA BRITO N. CARNEIRO
17/Out – JOSELIA MARA TELES MELO
20/Out – WILMA RAIOL KLEN
21/Out – FRANCISCO VALDERI FARIAS DE M. FILHO
21/Out – NELSON FARIAS RODRIGUES
21/Out – EDEN PAGANINI A.  SÃO PAULO
21/Out – MARIA OLIVEIRA GIRARD
21/Out – MIGUEL ARISTOTELIS RIBEIRO MOURA
22/Out – DANIEL JOSÉ DA LUZ
22/Out – LUIZ DA CRUZ PEREIRA
23/Out – JULIO DANILLO ARAÚJO MOTA
24/Out – HARLEY VINICIOS TAVARES DE QUEIROZ
25/Out – IDAILSON MARTINS DE OLIVEIRA
26/Out – ADRIANO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA
26/Out – CARLOS LUIZ BARBOSA BRITO
26/Out – JOSÉ LEÔNIDAS ALVES DO NASCIMENTO
26/Out – VINÍCIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
28/Out – JONIVALDO FRANÇA RAMOS
29/Out – AUGUSTO CESAR DOS SANTOS AMARAL
29/Out – LUIZ CARLOS ARAGÃO CARREIRA
29/Out – MATHEUS WILLYANS FELIX BARBOSA
30/Out – AURISANGELIS FERREIRA DA SILVA
31/Out – FILIPE RANIER DE VASCONCELOS SIMÕES
31/Out – PAULO AFONSO DO CARMO E SILVA

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