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STF define aposentadoria especial para servidor

O tema da aposentadoria especial do servidor público já vinha sendo discutido à exaustão desde 2009, quando o Supremo Tribunal Federal – STF passou a autorizar a utilização das regras concernentes à aposentadoria especial do Regime Geral de Previdência Social ao Regime Próprio dos Servidores Públicos, até efetiva regulamentação da matéria. Em razão do elevado número de Mandados de Injunção que foram surgindo na Suprema Corte, no julgamento do MI 795, foi levantada questão de ordem para autorizar julgamentos monocráticos, uma vez que o entendimento restou pacificado, ou seja, “aplica-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social”.
Quando foi levantada a questão de ordem, o ministro Gilmar Mendes apresentou a Proposta de Súmula Vinculante 45, com a seguinte sugestão de redação de verbete: “Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, § 4º da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 47/05, impõe-se a adoção daquela própria aos trabalhadores em geral (artigo 57, § 1º da Lei 8.213/91)”.
Entretanto, como a Administração Pública deixou de aplicar amplamente o instituto da aposentadoria especial aos servidores públicos, ao criar óbices, especialmente no que tange à figura da conversão do tempo trabalhado em condições especiais, a discussão continuou no Poder Judiciário.
Após longa discussão sobre os limites da decisão do STF quanto ao tema, os autos da PSV 45 foram conclusos à Presidência da Suprema Corte e levados à apreciação do Plenário no dia 9/04/2014, momento em que os ministros aprofundaram o debate e decidiram pelo acolhimento da PSV 45 com alteração da redação que fora proposta originalmente, como já noticiado no site do STF:
Notícias STF
Quarta-feira, 9 de abril de 2014
Direto do Plenário: STF aprova nova Súmula Vinculante
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a Súmula Vinculante 33, estabelecendo que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.
Com isso restou aprovada a Súmula Vinculante 33 que determina a aplicação do RGPS aos servidores públicos em geral, inclusive no que diz respeito à conversão do tempo especial em comum, já que a nova redação excluiu a restrição à aplicação apenas do §1º do art. 57 da Lei 8.213/91, para aplicar a Lei em sua integralidade.
Afinal, a Excelsa Corte verificou que não se poderia impedir a conversão do tempo especial em comum, sob pena de violação ao princípio da isonomia, já que esta representa a própria aposentadoria especial proporcional ao tempo trabalhado. Por outro lado, considerou-se que não há como falar-se em aposentadoria especial sem que o tempo de serviço prestado sob condições nocivas à saúde seja computado diferenciadamente para, em cada caso, ser somado aos demais períodos de tempo de serviço comum porventura existentes.
Destaca-se que o texto originalmente proposto na PSV 45 determinava a aplicação do art. 57, §1º, da Lei 8.213/91, o que era interpretado pela Administração como uma vedação à contagem diferenciada do tempo trabalhado em condições especiais, uma vez que a conversão do tempo especial em tempo comum está prevista no § 5º, do art. 57 da Lei 8.213/91.
Entretanto, pelo teor do debate que culminou na Súmula Vinculante 33, os ministros observaram que a Constituição Federal garantiu a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os servidores que laboram nas condições desfavoráveis (§4º do art. 40), e que deverão ser utilizados, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral De Previdência Social (§12º do art. 40).
Outro aspecto debatido no Plenário e que resultou na alteração da redação da Súmula, foi a restrição do teor vinculante apenas às situações constantes do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, que tratam dos casos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, não abrangendo, portanto, as atividades de risco (inciso II) e o trabalho dos servidores portadores de deficiência (inciso I). Isto porque não havia decisões reiteradas na Corte sobre essas outras condições especiais que justificassem a edição de uma Súmula Vinculante.
Em síntese, o servidor público que trabalha ou trabalhou em condições especiais de insalubridade deverá ter o mesmo tratamento conferido aos demais trabalhadores da iniciativa privada, pois emprestar-se-ão os dispositivos legais que regem a aposentadoria especial dos trabalhadores regidos pela CLT, inclusive a conversão do tempo especial em tempo comum, na forma do § 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91.
Desse modo, com a nova redação dada à Súmula Vinculante 33, não resta dúvida de que não somente é possível, mas é agora impositiva a aplicação das regras de aposentadoria especial do regime geral aos servidores públicos, inclusive com a conversão do tempo especial em comum, na mesma proporção já prevista para os trabalhadores privados, já que a Súmula autorizou a aplicação do instituto sem a restrição outrora proposta, aplicando-se, portanto, também o § 5º, do artigo 57, da Lei 8.213/91, aos servidores públicos, até que venha a ser editada a lei complementar a que alude o § 4º, do artigo 40, da Constituição Federal.
Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

 

VÍDEO

1º ENCONTRO SINDICAL DA AMAZÔNIA LEGAL PELA REGULAMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA E DIFÍCIL PROVIMENTO.

ANIVERSARIANTES DO MÊS DE JANEIRO

01/jan - EDNEY WALBERT RAMOS DE ARAÚJO
01/jan - VALDIRO FERREIRA CASTRO
04/jan - AMIRALDO FERREIRA WANDERLEY
05/jan - ESTELINO CARVALHO CORREA
05/jan - MAURO REIS PORTO DOS SANTOS
05/jan - RODRIGO CARVALHAL DE CARVALHO
05/jan - WASHINGTON LUIZ VIANA DE CASTRO
06/jan - VALÉRIO DA ROCHA CAETANO
07/jan - AMADEU TEIXEIRA DE SOUSA
07/jan - FABIO SAADE SANTOS BARROS
07/jan - IVAN REIS CAMPOS
07/jan - JOSÉ ROBERTO SANTOS ALMADA
07/jan - NARALUCIA LEITE DIAS
07/jan - RAIMUNDO JORGE DE SOUZA
07/jan - SEVERINO FELIPE LIMA
08/jan - ANDRÉ LUIS MENEZES DE MAGALHÃES
08/jan - IVENILSON FERREIRA SÁ
08/jan - RILDO FIALHO MENDES
08/jan - ROBERT OLIVEIRA DO NASCIMENTO
09/jan - CARLOS EDUARDO SOARES PEREIRA
09/jan - FRANCISCO ASSIS COSTA JUNIOR
10/jan - ALEXSANDRO SODRÉ NUNES
11/jan - GABRIEL SCHRODER BORGES
11/jan - VALDIR SOARES DE OLIVEIRA
12/jan - ARTHUR CAVALCANTE DOS SANTOS
14/jan - RODRIGO DE OLIVEIRA HABIB
14/jan - GILSON ALVES DE LIMA
16/jan - IRLANDO RICARDO MONTEIRO LOPES
18/jan - ALUISIO DA COSTA FRANÇA
18/jan - MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA
18/jan - MARCOS WALDERI PINTO CAVALCANTE
18/jan - RUI DE SOUZA CRUZ
19/jan - ELIELSON FERNANDES DE OLIVEIRA
20/jan - JOSÉ SEBASTIÃO VILHENA CASTRO
21/jan - BRUNO CARDOZO DA SILVA
21/jan - JOÃO EVANGELISTA TEIXEIRA MACIEL
21/jan - LUANA DIONYSIO
21/jan - PÚBLIO GOMES BARBOSA
22/jan - MANOEL VICENTE DA FONSECA
23/jan - CARLOS DIAS MOTTA NETO
23/jan - GLEIDSON DA SILVA XIMENES
25/jan - ANTONIO PAULO LOBATO DE ALMEIDA
25/jan - LUIZ WAGNER DE OLIVEIRA LIMA
25/jan - NEY JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA
26/jan - MARCELO MARISQUIRENA DUARTE
27/jan - FERNANDO ANTONIO DE SOUSA OLIVEIRA
27/jan - LORENA DE OLIVEIRA CARVALHO
27/jan - MARIA ONEIDE ATAIDE PINA
28/jan - HUGO TEIXEIRA BATISTA DE FARIA
28/jan - JOSÉ RUBENS NASCIMENTO DA SILVA
28/jan - SANDRA LÚCIA PEREIRA GÓES
29/jan - FRANCISCO DO CANINDÉ DAS NEVES
29/jan - SIDNEY ROBERTO LIMA SANCHES
30/jan - ANTONIO JOSÉ DA CUNHA BEZERRA
30/jan - DOUGLAS DIAS GOMES
31/jan - BRUNA ALMEIDA TAVARES DOS SANTOS
31/jan - CARLOS ALBERTO DE LIMA MELO
31/jan - NACHY HANG OLIVEIRA CHIANG
31/jan - RAIMUNDO EMANOEL PEIXOTO BASTOS
31/jan - RAIMUNDO NONATO MAIA DE VASCONCELOS

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