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Circular 010-2017 FÉRIAS EM DOBRO

 ASSUNTO: Direito de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil

Considerando a recente sentença judicial do Juízo Federal de Alagoas (TRF5), exarada nos autos do Processo nº 08000403020174058001, onde julgou procedente o pedido de um Policial Rodoviário Federal para fruição do gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo (Possibilidade de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil); contestando interpretação do art. 77, § 1º, da Lei 8.112/91, que assevera que para gozar o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício no cargo. Para o gozo dos demais períodos torna-se dispensável tal exigência:

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997) § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

Considerando o Parecer Vinculante nº 00556/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU (SEI 8284010), emitido em abril deste ano e chancelado pelo Exmo. Ministro da Justiça (SEI 8284021), pelo qual restou decidido que o servidor público faz jus a trinta dias de férias que podem ser acumuladas no máximo por dois períodos, sendo que apenas para o primeiro período de férias é imprescindível o cumprimento de 12 (doze) meses de exercício. Para a fruição dos demais períodos torna-se dispensável tal exigência, pois a Lei assim não o fez.

Nota-se, portanto, que a Administração Pública encontra-se sempre em mora com o servidor, desde o início da sua carreira, em relação as suas férias do exercício anterior, já que o servidor passou os 12 (doze) primeiros meses sem direito às férias (Ex.: Em 2017 gozamos as férias referente ao ano de 2016).

Diante disso, o SINPRF-PA/AP ingressou com pedido administrativo, através do Ofício nº 1032017 (SEI nº 7833290) junto à 19ª SRPRF/PA, solicitando que seja concedido a todos os seus sindicalizados o direito ao gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil.

Desta feita, a DIREC/CGRH emitiu em 11/10/2017 o Despacho Informativo nº 2332/2017 (SEI 8501099), atendendo a referida solicitação do SINPRF-PA/AP e pacificando a matéria no âmbito do DPRF:

“13. Portanto, a partir dessa decisão superior vinculante, do Ministério da Justiça (8284021), estendida aos servidores da PRF, o servidor (caso requeira) poderá, a partir de agora, se ainda não o fez, solicitar a fruição de 02 (dois) períodos de férias, por exemplo, 2016 e 2017, no mesmo ano de 2017 ou 2017 e 2018, no ano de 2018, devidamente remunerados, incluindo-se os respectivos adicionais de 1/3, calculados sobre a sua remuneração, contudo, óbvio, observando-se os critérios da conveniência e oportunidade da chefia imediata.” (grifo nosso)

Cumpre esclarecer que esse novo entendimento garante a fruição de dois períodos de férias no mesmo exercício (sendo um do período aquisitivo anterior e o outro do período aquisitivo do ano em curso/vigente), que ocorrerá apenas uma única vez durante a carreira do servidor, pois nos anos subsequentes, haverá apenas o direito às férias do ano em curso, evitando-se, deste modo, que a Administração Pública continue em mora com o servidor.

Ademais, informamos que a Divisão de Cadastro (DICAD/CGRH) já foi acionada para implementar o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, para o lançamento dos dois benefícios (férias) em um único ano. Assim, o PRF que tiver interesse em gozar os 02 (dois) períodos de férias no mesmo ano, (correspondentes às férias não gozadas do ano anterior e as do ano vigente) inclusive com o direito ao adicional de 1/3 da remuneração, deve apresentar requerimento junto à SRH/PA, que não poderá negar o pedido do servidor, somente cabendo a análise quanto à oportunidade e conveniência, isto é, momento oportuno do usufruto. Por fim, o servidor que não queira a fruição de dois períodos de férias no mesmo exercício, perceberá a indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, inclusive proporcionais, em valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, quando da sua aposentadoria.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINPRF-PA/AP
CIRCULAR N° 010/2017 – SINPRF-PA/AP
Belém/PA, 11 de outubro de 2017

VÍDEO

ANIVERSARIANTES DO MÊS DE JUNHO

02/JUN – JURANDIR PENANTE DOS SANTOS
03/JUN – MARIA RIBEIRO DOS SANTOS
04/JUN – JOÃO CARLOS BARRETO
04/JUN – TIAGO AUGUSTO SILVA JAQUES
04/JUN – VANESSA MARINHO DA SILVA
05/JUN – HÉLIO FRANCO LIRA
05/JUN – JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS LOPES
06/JUN – OTÁVIO MARTINS DA ROCHA
06/JUN – RONALDO BRAGA BANDEIRA JUNIOR
06/JUN – SAMIR BUZAR LIMA
07/JUN – ÉRIKA LÚCIA ALVES SOBRAL
07/JUN – FRANK SILVA MOITA
07/JUN – ROBERTO DE SOUZA SILVEIRA
08/JUN – KLEBSON SAMPAIO DO NASCIMENTO
10/JUN – WANILDON ALVES JUNIOR
11/JUN – ANTONIO OLINTO GIRÃO DE SOUSA
12/JUN – DENNIS LEAL RODRIGUES
12/JUN – ISIS MENEZES LAGO
14/JUN – ALTAIR SILVA DA FONSECA
14/JUN – JOSÉ REGINALDO RODRIGUES DUARTE
15/JUN – ELIANA SOCORRO DOS SANTOS SILVA
17/jun – ANTONIO CARLOS TÚLIO
17/JUN – RONALD PICANÇO DOS SANTOS
18/JUN – AULETE JOÃO DE OLIVEIRA MAIA
18/JUN – JAILSON DO AMARAL TAVARES
18/JUN – MÁRIO AUGUSTIN JUNIOR
18/JUN – SILVIO PEREIRA BRITO
19/JUN – PEDRO NEILE ARAUJO SANTANA
21/JUN – MANOEL MACIEL DA SILVA
21/JUN – MARIANO DA SILVA FRUTUOSO
21/JUN – MÔNICA FERREIRA DO AMARAL
21/JUN – SYNARA POLIANA BEZERRA JÁCOME
22/JUN – FÁBIO MOLINA DE BRITO
23/JUN – ARIVALDO IRINEU EUTRÓPIO DE SOUZA
23/JUN – GERALDO TAPAJÓS R. DOS SANTOS
23/JUN – JOEDE JUNIOR NOVAIS MARINHO
24/JUN – CHARLES ROCHA PEREIRA
25/JUN – ANTONIO GUILHERME DA SILVA CARDOSO
25/JUN – KLAYTON SALAZAR GOMES
25/JUN – ORLANDO MAURÍCIO MELO ANDRADE
26/JUN – HÉLIO BARBOSA DA SILVA
26/JUN – IVAN JOSÉ DA SILVA BRAGA
26/JUN – JOSÉ CARLOS LIMA MENDES
27/JUN – DIEGO JOAQUIM DE MOURA PATRIOTA
28/JUN – ARGEMIRO ALVES SANTANA
29/JUN – PEDRO PAULO MORAES DA SILVA
30/JUN – IRUAM RICARDO ALVES MORAES

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