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Circular 010-2017 FÉRIAS EM DOBRO

 ASSUNTO: Direito de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil

Considerando a recente sentença judicial do Juízo Federal de Alagoas (TRF5), exarada nos autos do Processo nº 08000403020174058001, onde julgou procedente o pedido de um Policial Rodoviário Federal para fruição do gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo (Possibilidade de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil); contestando interpretação do art. 77, § 1º, da Lei 8.112/91, que assevera que para gozar o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício no cargo. Para o gozo dos demais períodos torna-se dispensável tal exigência:

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997) § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

Considerando o Parecer Vinculante nº 00556/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU (SEI 8284010), emitido em abril deste ano e chancelado pelo Exmo. Ministro da Justiça (SEI 8284021), pelo qual restou decidido que o servidor público faz jus a trinta dias de férias que podem ser acumuladas no máximo por dois períodos, sendo que apenas para o primeiro período de férias é imprescindível o cumprimento de 12 (doze) meses de exercício. Para a fruição dos demais períodos torna-se dispensável tal exigência, pois a Lei assim não o fez.

Nota-se, portanto, que a Administração Pública encontra-se sempre em mora com o servidor, desde o início da sua carreira, em relação as suas férias do exercício anterior, já que o servidor passou os 12 (doze) primeiros meses sem direito às férias (Ex.: Em 2017 gozamos as férias referente ao ano de 2016).

Diante disso, o SINPRF-PA/AP ingressou com pedido administrativo, através do Ofício nº 1032017 (SEI nº 7833290) junto à 19ª SRPRF/PA, solicitando que seja concedido a todos os seus sindicalizados o direito ao gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil.

Desta feita, a DIREC/CGRH emitiu em 11/10/2017 o Despacho Informativo nº 2332/2017 (SEI 8501099), atendendo a referida solicitação do SINPRF-PA/AP e pacificando a matéria no âmbito do DPRF:

“13. Portanto, a partir dessa decisão superior vinculante, do Ministério da Justiça (8284021), estendida aos servidores da PRF, o servidor (caso requeira) poderá, a partir de agora, se ainda não o fez, solicitar a fruição de 02 (dois) períodos de férias, por exemplo, 2016 e 2017, no mesmo ano de 2017 ou 2017 e 2018, no ano de 2018, devidamente remunerados, incluindo-se os respectivos adicionais de 1/3, calculados sobre a sua remuneração, contudo, óbvio, observando-se os critérios da conveniência e oportunidade da chefia imediata.” (grifo nosso)

Cumpre esclarecer que esse novo entendimento garante a fruição de dois períodos de férias no mesmo exercício (sendo um do período aquisitivo anterior e o outro do período aquisitivo do ano em curso/vigente), que ocorrerá apenas uma única vez durante a carreira do servidor, pois nos anos subsequentes, haverá apenas o direito às férias do ano em curso, evitando-se, deste modo, que a Administração Pública continue em mora com o servidor.

Ademais, informamos que a Divisão de Cadastro (DICAD/CGRH) já foi acionada para implementar o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, para o lançamento dos dois benefícios (férias) em um único ano. Assim, o PRF que tiver interesse em gozar os 02 (dois) períodos de férias no mesmo ano, (correspondentes às férias não gozadas do ano anterior e as do ano vigente) inclusive com o direito ao adicional de 1/3 da remuneração, deve apresentar requerimento junto à SRH/PA, que não poderá negar o pedido do servidor, somente cabendo a análise quanto à oportunidade e conveniência, isto é, momento oportuno do usufruto. Por fim, o servidor que não queira a fruição de dois períodos de férias no mesmo exercício, perceberá a indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, inclusive proporcionais, em valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, quando da sua aposentadoria.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINPRF-PA/AP
CIRCULAR N° 010/2017 – SINPRF-PA/AP
Belém/PA, 11 de outubro de 2017

VÍDEO

ANIVERSARIANTES DO MÊS DE AGOSTO

01/AGO – ROBERTA SCHMIDT DIAS ALVES
02/AGO – AFONSO PIO LIMA FURTADO
02/AGO – ALDO BALIEIRO MACHADO
02/AGO – DANIEL VIEIRA BARBOSA
02/AGO – GILSON DOS ANJOS MAIA MOREIRA
03/AGO – JOSÉ SANTOS GUIMARÃES
03/AGO – JESUS DE NAZARENO DA S. PINTO
04/AGO – HUMBERTO AÍRES DE LIMA
04/AGO – LUIZ DE FRANÇA SOLON
04/AGO – RAIMUNDO SANTA ROSA N.NETO
05/AGO – SID NEVES MIRA MARTEL
06/AGO – MANOEL FELIPE M. DE ALMEIDA
07/AGO – JULÍO CEZAR DE C. RODRIGUES
08/AGO – ALUIZIO NEVES ASSUNÇÃO
08/AGO – JOAQUIM RIBEIRO N. JUNIOR
08/AGO – JOSICLEU AZEVEDO BOTELHO
08/AGO – RAIMUNDO PIO FURTADO FILHO
09/AGO – CARLOS JOSÉ RODRIGUES ARAÚJO
09/AGO – JOSÉ ROBERTO FARIAS VIEIRA
09/AGO – RAPHAEL OGRYSKO
10/AGO – DEUSDETE RENILDO P.  DE SOUSA
10/AGO – JAIR BARATA GUIMARÃES
11/AGO – CAROLINA CUERVO C.  DOS SANTOS
11/AGO – SERGIO CARDOSO COSTA
13/AGO – WALTER AVELINO DE S. JÚNIOR
15/AGO – CEZAR AUGUSTO C.  JARDIM
16/AGO – MADSON VASCONCELOS FARRAPO
17/AGO – ANDRÉ BRANCHES DA FONSECA
17/AGO – GEOVANI GOMES DE MORAIS
17/AGO – RAIMUNDO NONATO MORAES
17/AGO – RODRIGO GOMES FERNANDES
18/AGO – CYRUS DUARTE DIEP HAGE
19/AGO – MARCELO STÍPULA
19/AGO – RENATO CESAR MELO REBELO
20/AGO – ANTONIO BERNARDO DO LAGO
20/AGO – JACY GONÇALVES DE ARAUJO
20/AGO – MANOEL PEREIRA CARDOSO
20/AGO – MARIA MARLENE TEIXEIRA PAIVA
20/AGO – VITOR OLIVEIRA NASCIMENTO
21/AGO – ROBERTO JULIO C.  DE ARAUJO
22/AGO – CEZAR AUGUSTO M. DE O. E SOUZA
22/AGO – LUCAS FARIA DE SOUZA
23/AGO – AMILKA BATISTA DE OLIVEIRA
23/AGO – ANDRÉ JORGE RAPOSO
23/AGO – CARLOS ALBERTO S.  CARVALHO
24/AGO – VALDERSON VARGENS DA SILVA
25/AGO – CRISTIAN DA LUZ VIDAL
25/AGO – LUIZ WALDOMIRO M.  NETO
25/AGO – MARIA NECY PAIXÃO DOS SANTOS
26/AGO – EDIO NONATO BATISTA
27/AGO – EDMILSON DO AMARAL PARENTE
27/AGO – PAULO SERGIO R.  DE ANDRADE
28/AGO – AUGUSTO FERNANDES DO ROSÁRIO
28/AGO – FRANCISCO ADAILSON S.  DA SILVA
28/AGO – ROBSON ROBERTO DA SILVA
29/AGO – EDIVAR TEIXEIRA DE LIMA
29/AGO – ERLON MONTEIRO DE ANDRADE
30/AGO – ADALBERTO RAIMUNDO R. DUARTE
30/AGO – ANA MARIA DA ROCHA A.  ARAÚJO
30/AGO – MARIA EDINEIA BASTOS PIRES
31/AGO – DAVI JAMES GOMES FERREIRA
31/AGO – GUILHERME TEIXEIRA G. DE ARAÚJO

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