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Circular 010-2017 FÉRIAS EM DOBRO

 ASSUNTO: Direito de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil

Considerando a recente sentença judicial do Juízo Federal de Alagoas (TRF5), exarada nos autos do Processo nº 08000403020174058001, onde julgou procedente o pedido de um Policial Rodoviário Federal para fruição do gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo (Possibilidade de gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil); contestando interpretação do art. 77, § 1º, da Lei 8.112/91, que assevera que para gozar o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício no cargo. Para o gozo dos demais períodos torna-se dispensável tal exigência:

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997) § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

Considerando o Parecer Vinculante nº 00556/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU (SEI 8284010), emitido em abril deste ano e chancelado pelo Exmo. Ministro da Justiça (SEI 8284021), pelo qual restou decidido que o servidor público faz jus a trinta dias de férias que podem ser acumuladas no máximo por dois períodos, sendo que apenas para o primeiro período de férias é imprescindível o cumprimento de 12 (doze) meses de exercício. Para a fruição dos demais períodos torna-se dispensável tal exigência, pois a Lei assim não o fez.

Nota-se, portanto, que a Administração Pública encontra-se sempre em mora com o servidor, desde o início da sua carreira, em relação as suas férias do exercício anterior, já que o servidor passou os 12 (doze) primeiros meses sem direito às férias (Ex.: Em 2017 gozamos as férias referente ao ano de 2016).

Diante disso, o SINPRF-PA/AP ingressou com pedido administrativo, através do Ofício nº 1032017 (SEI nº 7833290) junto à 19ª SRPRF/PA, solicitando que seja concedido a todos os seus sindicalizados o direito ao gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil.

Desta feita, a DIREC/CGRH emitiu em 11/10/2017 o Despacho Informativo nº 2332/2017 (SEI 8501099), atendendo a referida solicitação do SINPRF-PA/AP e pacificando a matéria no âmbito do DPRF:

“13. Portanto, a partir dessa decisão superior vinculante, do Ministério da Justiça (8284021), estendida aos servidores da PRF, o servidor (caso requeira) poderá, a partir de agora, se ainda não o fez, solicitar a fruição de 02 (dois) períodos de férias, por exemplo, 2016 e 2017, no mesmo ano de 2017 ou 2017 e 2018, no ano de 2018, devidamente remunerados, incluindo-se os respectivos adicionais de 1/3, calculados sobre a sua remuneração, contudo, óbvio, observando-se os critérios da conveniência e oportunidade da chefia imediata.” (grifo nosso)

Cumpre esclarecer que esse novo entendimento garante a fruição de dois períodos de férias no mesmo exercício (sendo um do período aquisitivo anterior e o outro do período aquisitivo do ano em curso/vigente), que ocorrerá apenas uma única vez durante a carreira do servidor, pois nos anos subsequentes, haverá apenas o direito às férias do ano em curso, evitando-se, deste modo, que a Administração Pública continue em mora com o servidor.

Ademais, informamos que a Divisão de Cadastro (DICAD/CGRH) já foi acionada para implementar o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, para o lançamento dos dois benefícios (férias) em um único ano. Assim, o PRF que tiver interesse em gozar os 02 (dois) períodos de férias no mesmo ano, (correspondentes às férias não gozadas do ano anterior e as do ano vigente) inclusive com o direito ao adicional de 1/3 da remuneração, deve apresentar requerimento junto à SRH/PA, que não poderá negar o pedido do servidor, somente cabendo a análise quanto à oportunidade e conveniência, isto é, momento oportuno do usufruto. Por fim, o servidor que não queira a fruição de dois períodos de férias no mesmo exercício, perceberá a indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, inclusive proporcionais, em valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, quando da sua aposentadoria.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINPRF-PA/AP
CIRCULAR N° 010/2017 – SINPRF-PA/AP
Belém/PA, 11 de outubro de 2017

VÍDEO

1º ENCONTRO SINDICAL DA AMAZÔNIA LEGAL PELA REGULAMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA E DIFÍCIL PROVIMENTO.

ANIVERSARIANTES DO MÊS DE JANEIRO

01/jan - EDNEY WALBERT RAMOS DE ARAÚJO
01/jan - VALDIRO FERREIRA CASTRO
04/jan - AMIRALDO FERREIRA WANDERLEY
05/jan - ESTELINO CARVALHO CORREA
05/jan - MAURO REIS PORTO DOS SANTOS
05/jan - RODRIGO CARVALHAL DE CARVALHO
05/jan - WASHINGTON LUIZ VIANA DE CASTRO
06/jan - VALÉRIO DA ROCHA CAETANO
07/jan - AMADEU TEIXEIRA DE SOUSA
07/jan - FABIO SAADE SANTOS BARROS
07/jan - IVAN REIS CAMPOS
07/jan - JOSÉ ROBERTO SANTOS ALMADA
07/jan - NARALUCIA LEITE DIAS
07/jan - RAIMUNDO JORGE DE SOUZA
07/jan - SEVERINO FELIPE LIMA
08/jan - ANDRÉ LUIS MENEZES DE MAGALHÃES
08/jan - IVENILSON FERREIRA SÁ
08/jan - RILDO FIALHO MENDES
08/jan - ROBERT OLIVEIRA DO NASCIMENTO
09/jan - CARLOS EDUARDO SOARES PEREIRA
09/jan - FRANCISCO ASSIS COSTA JUNIOR
10/jan - ALEXSANDRO SODRÉ NUNES
11/jan - GABRIEL SCHRODER BORGES
11/jan - VALDIR SOARES DE OLIVEIRA
12/jan - ARTHUR CAVALCANTE DOS SANTOS
14/jan - RODRIGO DE OLIVEIRA HABIB
14/jan - GILSON ALVES DE LIMA
16/jan - IRLANDO RICARDO MONTEIRO LOPES
18/jan - ALUISIO DA COSTA FRANÇA
18/jan - MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA
18/jan - MARCOS WALDERI PINTO CAVALCANTE
18/jan - RUI DE SOUZA CRUZ
19/jan - ELIELSON FERNANDES DE OLIVEIRA
20/jan - JOSÉ SEBASTIÃO VILHENA CASTRO
21/jan - BRUNO CARDOZO DA SILVA
21/jan - JOÃO EVANGELISTA TEIXEIRA MACIEL
21/jan - LUANA DIONYSIO
21/jan - PÚBLIO GOMES BARBOSA
22/jan - MANOEL VICENTE DA FONSECA
23/jan - CARLOS DIAS MOTTA NETO
23/jan - GLEIDSON DA SILVA XIMENES
25/jan - ANTONIO PAULO LOBATO DE ALMEIDA
25/jan - LUIZ WAGNER DE OLIVEIRA LIMA
25/jan - NEY JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA
26/jan - MARCELO MARISQUIRENA DUARTE
27/jan - FERNANDO ANTONIO DE SOUSA OLIVEIRA
27/jan - LORENA DE OLIVEIRA CARVALHO
27/jan - MARIA ONEIDE ATAIDE PINA
28/jan - HUGO TEIXEIRA BATISTA DE FARIA
28/jan - JOSÉ RUBENS NASCIMENTO DA SILVA
28/jan - SANDRA LÚCIA PEREIRA GÓES
29/jan - FRANCISCO DO CANINDÉ DAS NEVES
29/jan - SIDNEY ROBERTO LIMA SANCHES
30/jan - ANTONIO JOSÉ DA CUNHA BEZERRA
30/jan - DOUGLAS DIAS GOMES
31/jan - BRUNA ALMEIDA TAVARES DOS SANTOS
31/jan - CARLOS ALBERTO DE LIMA MELO
31/jan - NACHY HANG OLIVEIRA CHIANG
31/jan - RAIMUNDO EMANOEL PEIXOTO BASTOS
31/jan - RAIMUNDO NONATO MAIA DE VASCONCELOS

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