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Mantida pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor público

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33778, mantendo a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal. Segundo o relator, os fatos que ensejaram a cassação da aposentadoria se deram no exercício do cargo e, o fato de o servidor ter atendido aos requisitos para a inatividade, não impede a instauração de processo administrativo para apuração de falta funcional.

No recurso interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor alegou que a aposentadoria é um ato administrativo perfeito e teria direito adquirido ao recebimento de seu provento ou à restituição das contribuições pagas a União. Afirma que não foi citado para responder ao processo administrativo disciplinar, o que acarretaria sua nulidade absoluta. Sustentou ainda que não foi comprovada a autoria dos fatos imputados, tendo como consequência a sua absolvição no âmbito judicial. Pediu assim o provimento do recurso para declarar a nulidade do processo administrativo e da Portaria 411/2008, do Ministério da Justiça, que cassou sua aposentadoria.

Relator

O ministro Edson Fachin afirmou que o Plenário do Supremo já assentou a validade da pena administrativa de cassação de aposentadoria, apesar do caráter contributivo do benefício previdenciário, e citou precedente (MS 21948) no qual se assentou a aplicabilidade da pena a servidor já inativo em decorrência de apuração de falta disciplinar grave ocorrida quando em atividade.

A respeito da alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal, o ministro afirma que o servidor foi citado via edital e representado por defensor dativo antes de constituir advogado. O ministro lembrou que constam nos autos documentos que comprovam as diversas tentativas infrutíferas de intimação pessoal do servidor, situação que justifica a expedição de edital de notificação publicado no Diário Oficial da União. “Assim, não tendo sido demonstrado prejuízo à sua defesa, não se reconhece a nulidade do ato, nos termos da jurisprudência desta Corte”, afirmou.

Apesar de as imputações terem sido afastadas no âmbito penal, explicou o relator, as consequências das ações do servidor repercutiram negativamente na instituição em que atuava. Fachin explicou que a jurisprudência do Supremo é no sentido de somente haver comunicabilidade das esferas administrativa e penal quando esta reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Não é o caso dos autos, segundo o ministro, já que não houve na esfera criminal juízo negativo sobre a existência do fato, mas tão somente relativo à insuficiência das provas.

Processos relacionados: RMS 33778

Fonte: STF

VÍDEO

ANIVERSARIANTES DO MÊS DE SETEMBRO

01/Set – ANTONIO JORGE DA SILVA DAMOUS
02/Set – EDIVAN GONÇALVES DA SILVA
02/Set – WELLINGTON DEODATO MAIA JUNIOR
04/Set – JOSÉ VIRGÍLIO SANTANA DUARTE
04/Set – RODOLPHO DA ROCHA NUNES
05/Set – PAULO ROBERTO ALEXANDRE SILVA
06/Set – ROSIVALDO CAMBRAIA ALVES
08/Set – MAXIMILIANO BORDIM KEGLER
09/Set – FRANCIMULLER FURTADO DO NASCIMENTO
10/Set – JOÃO PAULO BRANDÃO DE ALENCAR MALTA
10/Set – PAULO SÉRGIO NEVES DE AZEVEDO
11/Set – JOSÉ ALBERTO MACIEL COUTINHO
12/Set – GERSON OLIVEIRA LOPES
12/Set – TÉRCIO RAPHAEL DE OLIVEIRA NONATO
13/Set – LILIA CUNHA LAVOR
14/Set – AUGUSTO CEZAR DE PAULA MOREIRA
15/Set – ALCIDES CARDOSO
15/Set – MARCELO SOARES MARTINS
15/Set – RUBENS SILVA DE MENEZES
16/Set – MATHEUS COELHO MESQUITA
17/Set – ODIR FERREIRA PALHETA
19/Set – CARMEM DE CÁSSIA DIAS DA CUNHA
19/Set – LEANDRO GARCIA FERREIRA
20/Set – URBANO SANTOS MOURA JUNIOR
22/Set – RARIEL DANTAS DA SILVA
23/Set – CARLOS ANTONIO FELIPE MARQUES
23/Set – HELYELBERG GREGORIO DE OLIVEIRA
24/Set – CÂNDIDO BRASIL COTTA
24/Set – FÁBIO FREITAS PEREIRA
25/Set – GEORGE LEMOS DE ALMENDA
25/Set – JOSÉ DA SILVA FREITAS
25/Set – MARCELINO CAMPELO FILHO
29/Set – MIGUEL CORREA DA COSTA
30/Set – EDIVAN MELO DE OLIVEIRA
30/Set – IGOR LIMA FERREIRA
30/Set – MARIA ANGÉLICA CARLOS DE SOUZA
30/Set – SAMYR ISTARLEY MARTINS DE AMORIM
30/Set – VINÍCIUS FLORENCIO DA COSTA

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