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Mantida pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor público

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33778, mantendo a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal. Segundo o relator, os fatos que ensejaram a cassação da aposentadoria se deram no exercício do cargo e, o fato de o servidor ter atendido aos requisitos para a inatividade, não impede a instauração de processo administrativo para apuração de falta funcional.

No recurso interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor alegou que a aposentadoria é um ato administrativo perfeito e teria direito adquirido ao recebimento de seu provento ou à restituição das contribuições pagas a União. Afirma que não foi citado para responder ao processo administrativo disciplinar, o que acarretaria sua nulidade absoluta. Sustentou ainda que não foi comprovada a autoria dos fatos imputados, tendo como consequência a sua absolvição no âmbito judicial. Pediu assim o provimento do recurso para declarar a nulidade do processo administrativo e da Portaria 411/2008, do Ministério da Justiça, que cassou sua aposentadoria.

Relator

O ministro Edson Fachin afirmou que o Plenário do Supremo já assentou a validade da pena administrativa de cassação de aposentadoria, apesar do caráter contributivo do benefício previdenciário, e citou precedente (MS 21948) no qual se assentou a aplicabilidade da pena a servidor já inativo em decorrência de apuração de falta disciplinar grave ocorrida quando em atividade.

A respeito da alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal, o ministro afirma que o servidor foi citado via edital e representado por defensor dativo antes de constituir advogado. O ministro lembrou que constam nos autos documentos que comprovam as diversas tentativas infrutíferas de intimação pessoal do servidor, situação que justifica a expedição de edital de notificação publicado no Diário Oficial da União. “Assim, não tendo sido demonstrado prejuízo à sua defesa, não se reconhece a nulidade do ato, nos termos da jurisprudência desta Corte”, afirmou.

Apesar de as imputações terem sido afastadas no âmbito penal, explicou o relator, as consequências das ações do servidor repercutiram negativamente na instituição em que atuava. Fachin explicou que a jurisprudência do Supremo é no sentido de somente haver comunicabilidade das esferas administrativa e penal quando esta reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Não é o caso dos autos, segundo o ministro, já que não houve na esfera criminal juízo negativo sobre a existência do fato, mas tão somente relativo à insuficiência das provas.

Processos relacionados: RMS 33778

Fonte: STF

VÍDEO

ANIVERSARIANTES DO MÊS DE JUNHO

02/JUN – JURANDIR PENANTE DOS SANTOS
03/JUN – MARIA RIBEIRO DOS SANTOS
04/JUN – JOÃO CARLOS BARRETO
04/JUN – TIAGO AUGUSTO SILVA JAQUES
04/JUN – VANESSA MARINHO DA SILVA
05/JUN – HÉLIO FRANCO LIRA
05/JUN – JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS LOPES
06/JUN – OTÁVIO MARTINS DA ROCHA
06/JUN – RONALDO BRAGA BANDEIRA JUNIOR
06/JUN – SAMIR BUZAR LIMA
07/JUN – ÉRIKA LÚCIA ALVES SOBRAL
07/JUN – FRANK SILVA MOITA
07/JUN – ROBERTO DE SOUZA SILVEIRA
08/JUN – KLEBSON SAMPAIO DO NASCIMENTO
10/JUN – WANILDON ALVES JUNIOR
11/JUN – ANTONIO OLINTO GIRÃO DE SOUSA
12/JUN – DENNIS LEAL RODRIGUES
12/JUN – ISIS MENEZES LAGO
14/JUN – ALTAIR SILVA DA FONSECA
14/JUN – JOSÉ REGINALDO RODRIGUES DUARTE
15/JUN – ELIANA SOCORRO DOS SANTOS SILVA
17/jun – ANTONIO CARLOS TÚLIO
17/JUN – RONALD PICANÇO DOS SANTOS
18/JUN – AULETE JOÃO DE OLIVEIRA MAIA
18/JUN – JAILSON DO AMARAL TAVARES
18/JUN – MÁRIO AUGUSTIN JUNIOR
18/JUN – SILVIO PEREIRA BRITO
19/JUN – PEDRO NEILE ARAUJO SANTANA
21/JUN – MANOEL MACIEL DA SILVA
21/JUN – MARIANO DA SILVA FRUTUOSO
21/JUN – MÔNICA FERREIRA DO AMARAL
21/JUN – SYNARA POLIANA BEZERRA JÁCOME
22/JUN – FÁBIO MOLINA DE BRITO
23/JUN – ARIVALDO IRINEU EUTRÓPIO DE SOUZA
23/JUN – GERALDO TAPAJÓS R. DOS SANTOS
23/JUN – JOEDE JUNIOR NOVAIS MARINHO
24/JUN – CHARLES ROCHA PEREIRA
25/JUN – ANTONIO GUILHERME DA SILVA CARDOSO
25/JUN – KLAYTON SALAZAR GOMES
25/JUN – ORLANDO MAURÍCIO MELO ANDRADE
26/JUN – HÉLIO BARBOSA DA SILVA
26/JUN – IVAN JOSÉ DA SILVA BRAGA
26/JUN – JOSÉ CARLOS LIMA MENDES
27/JUN – DIEGO JOAQUIM DE MOURA PATRIOTA
28/JUN – ARGEMIRO ALVES SANTANA
29/JUN – PEDRO PAULO MORAES DA SILVA
30/JUN – IRUAM RICARDO ALVES MORAES

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